{"provider_url": "https://www.paulista.pb.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<h2 style=\"text-align: center; \"><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \"><strong>AS QUATRO FUN\u00c7\u00d5ES</strong></h2>\r\n<p><strong><br /></strong></p>\r\n<h3><strong>LEGISLATIVA, FISCALIZADORA, JULGADORA, ADMINISTRATIVA</strong>.</h3>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p align=\"justify\">Alguns entendem que ela possui, ainda, a fun\u00e7\u00e3o organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Org\u00e2nica. Esta fun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00edda na fun\u00e7\u00e3o legislativa, isto \u00e9, fazer leis. Vamos resumir cada uma das atribui\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p align=\"justify\"><strong><br /></strong></p>\r\n<h3><strong>Legislativa:</strong></h3>\r\n<p align=\"justify\">Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia e de responsabilidade da Uni\u00e3o e dos Estados.</p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Fiscalizadora:</strong></h3>\r\n<p align=\"justify\">A C\u00e2mara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administra\u00e7\u00e3o; cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, da observ\u00e2ncia do or\u00e7amento. Tamb\u00e9m fiscaliza, atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es aprovados pelo Plen\u00e1rio. Outra forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 por interm\u00e9dio das Comiss\u00f5es, que podem visitar e observar o andamento das obras.\u00a0Os inqu\u00e9ritos tamb\u00e9m podem buscar detalhes, apurar fatos e atos da Administra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Julgadora:</strong></h3>\r\n<p align=\"justify\">A C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o das contas da Administra\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p align=\"justify\">O Tribunal de Contas do Estado examina e elabora um parecer sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, para julgamento.</p>\r\n<p align=\"justify\">\u00a0</p>\r\n<h3><strong>Administrativa:</strong></h3>\r\n<p align=\"justify\">A C\u00e2mara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a C\u00e2mara funciona em Plen\u00e1rio e nas Comiss\u00f5es, e ainda tem um plano pr\u00f3prio de cargos e sal\u00e1rios.</p>\r\n<p align=\"justify\">O Poder Legislativo \u00e9 o mais representativo da comunidade, porque ali est\u00e1 a maioria das correntes de pensamento da popula\u00e7\u00e3o, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Poder Legislativo o direito e o dever de cuidar das leis, desde sua elabora\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu cumprimento. A C\u00e2mara Municipal de Paulista \u00e9 integrada por 09 vereadores.</p>\r\n<p align=\"justify\">Este n\u00famero \u00e9 o possibilitado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme o n\u00famero de habitantes \u00e9 estabelecido o n\u00famero de Vereadores. (Art. 29, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.paulista.pb.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Paulista", "type": "rich"}