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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02-2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 12h42
Dispõe sobre o novo estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2023
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº05-2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 12h48
Abre crédito orçamentário destinados a operacionalização dos programas culturais.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2023
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº06-2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 12h49
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2023
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº07-2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 12h51
Abre crédito orçamentário destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2023
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº08-2023
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por adm
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última modificação
26/10/2023 12h52
Abre crédito orçamentário destinado a aquisição de imóvel para construção de uma quadra poliesportiva.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº09-2023
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por adm
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última modificação
27/10/2023 20h41
Dá o nome de Maria do Socorro Linhares da Silva à Sede do Conselho Tutelar.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Legislativa
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº10-2023
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por adm
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última modificação
27/10/2023 20h41
Reconhece de utilidade pública a cooperativa dos catadores e recicladores de lixo e material orgânico.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Legislativa
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº11-2023
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por adm
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última modificação
27/10/2023 20h42
Dá o nome de Otoni França da Costa a umas das ruas da SEDE do município.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Legislativa
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2023
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Projeto de Resolução
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por adm
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publicado
03/11/2023
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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2023
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por adm
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publicado
03/11/2023
Ano 2023
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Projeto de Resolução
