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2005
por adm — publicado 23/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2006
por adm — publicado 22/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2007
por adm — publicado 22/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2008
por adm — publicado 21/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2009
por adm — publicado 21/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2010
por adm — publicado 21/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2011
por adm — publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2012
por adm — publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2012
por adm — publicado 01/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei Executivo
2013
por adm — publicado 20/06/2022
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
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