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Arquivo LEI Nº576-2024 (Abre crédito especial no valor de R$ 3.550.000,00 destinados ao pagamento das despesas do precatório do FUNDEF)
por adm última modificação 29/08/2025 09h05
Localizado em Transparência / / Leis / 2024
OFÍCIOS EXPEDIDOS
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
2024
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / OFÍCIOS EXPEDIDOS
Arquivo OFÍCIOS EXPEDIDOS - 2024
por adm última modificação 29/08/2025 09h07
Localizado em Transparência / / OFÍCIOS EXPEDIDOS / 2024
OFÍCIOS RECEBIDOS
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
2025
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / OFÍCIOS RECEBIDOS
Arquivo OFÍCIOS RECEBIDOS - 2024
por adm última modificação 29/08/2025 09h08
Localizado em Transparência / / OFÍCIOS RECEBIDOS / 2025
PARECER DAS COMISSÕES
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
2024
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / PARECER DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
por adm publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / / PARECER DAS COMISSÕES / 2024