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LEI COMPLEMENTAR Nº42-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 11h52
Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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2024
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2024
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por adm
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publicado
16/05/2024
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Projeto de Lei Executivo
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 11h57
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério.
Localizado em
Transparência
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…
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Projeto de Lei Executivo
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2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h17
Estabelece piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h18
Abre crédito orçamentário especial ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2024
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2024
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por adm
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publicado
16/05/2024
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Projeto de Lei Legislativa
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº01-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h30
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Legislativa
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h31
Dá o nome de Inácio Ferreira da Silva.
Localizado em
Transparência
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…
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Projeto de Lei Legislativa
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2024
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Edital de convocação
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por adm
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publicado
16/05/2024
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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2023
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por adm
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publicado
16/05/2024
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Edital de convocação
