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Lei Municipal 019/2017
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por adm
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última modificação
17/06/2022 10h22
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS EM FACE DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Transparência
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Leis
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2017
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Decretos de Lei
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por adm
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publicado
01/06/2022
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última modificação
01/06/2022 07h47
Decretos do Executivo
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Transparência
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Atos Administrativos
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Lei Complementar 001/2005
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por adm
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última modificação
23/06/2022 09h06
Dispõe sobre a aplicação de disposição da Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003. Fixa as novas alíquotas de contribuição previdenciária para os servidores ativos e inativos do municipio de Paulista conforme alterações implementadas pela Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004, que modificou dispositivos das leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e da outra providências.
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Leis
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2005
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Lei Organica Municipal 001/1990
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h12
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Transparência
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Leis
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1990
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Lei Municipal 001/2011
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por adm
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última modificação
21/06/2022 08h01
Regulariza o vinculo empregatício no âmbito do municipio de Paulista/PB dos cargos de agentes comunitário de saúde e agente de combate a endemias e sua forma de admissão, nos moldes dos § 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal e da Lei Federal Nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e dispõe no âmbito municipal sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo único do ART. 2º da emenda constitucional Nº 51 de fevereiro de 2006, e da outras providências.
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Transparência
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Leis
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2011
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Lei Complementar 001/2015
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por adm
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última modificação
17/06/2022 11h09
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO
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Transparência
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Leis
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2015
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LEI Nº30-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h59
Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente.
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Transparência
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Leis
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2022
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Lei Municipal 027/2021
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por adm
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última modificação
07/06/2022 09h40
Institui o estatuto municipal da micro e pequena empresa e o tratamento diferencia e favorecido a ser dispensados às microempresas e às empresa de pequeno porte no município de Paulista, paraíba, previsto no Art. 179 da constituição Federal e Art. 178, paragrafo único, "M" e Art. 183 da constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006,e suas atualização, bem como consolida disposição relativas a matéria.
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Leis
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2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº41-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 11h50
Altera as Leis Complementares nº16-2011.
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Transparência
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Leis
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2024
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LEI Nº551-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h10
Dispõe sobre a Criação do dia do Evangélico.
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Leis
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2023
