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LEI Nº549-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h08
Cria os Cargos de Agentes Públicos de Licitação.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº562-2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 12h17
Abre crédito orçamentário destinados a operacionalização dos programas culturais.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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Lei Municipal 009/2021
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por adm
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última modificação
07/06/2022 08h45
Abre credito orçamentário ao orçamento corrente e da outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº42-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 11h52
Dispõe sobre atualização do piso salarial do magistério.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2024
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LEI Nº556-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h13
Altera a Data de Comemoração do Dia Municipal da Poesia.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI Nº550-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h09
Estabelece a Politica de Atendimento Integrado a Pessoa com TEA.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº39-2023
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por adm
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última modificação
20/07/2023 14h38
Dispoe sobre atualização do piso salarial do magistério.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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Lei Estadual 001/1961
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h14
Cria o municipio de Paulista e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1961
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Lei Municipal 002/1991
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h08
Cria o distrito de Ipueiras e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1991
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Lei Municipal 004/1993
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por adm
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última modificação
27/06/2022 17h03
Autoriza abertura de creditos suplementar e da outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1993
