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Arquivo Lei Municipal 002/1993
por adm — última modificação 27/06/2022 16h57
Autoriza abertura de creditos suplementar e da outras providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 1993
Arquivo Lei Municipal 012/1998
por adm — última modificação 27/06/2022 11h02
Autoriza a abertura créditos suplementares e da outra providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 1998
Arquivo Lei Municipal 018/1999
por adm — última modificação 27/06/2022 10h37
Autoriza abertura de créditos suplementares e da outras providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal 011/2006
por adm — última modificação 23/06/2022 08h11
Autoriza abertura de créditos especial e da outras providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 2006
Arquivo Lei Municipal 007/2006
por adm — última modificação 23/06/2022 08h04
Autoriza abertura de créditos especial e da outras providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 2006
Arquivo Lei Municipal 001/2006
por adm — última modificação 22/06/2022 11h17
Autoriza abertura de créditos especial e da outras providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 2006
Arquivo Lei Municipal 019/2013
por adm — última modificação 20/06/2022 10h09
Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências
Localizado em Transparência / … / Leis / 2013
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2023
por adm — última modificação 14/08/2023 14h18
Criação do Dia do Evangélico.
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Legislativa / 2023
Arquivo Lei Municipal 002/1994
por adm — última modificação 27/06/2022 16h45
Institui o fundo municipal de saúde e da outras providências.
Localizado em Transparência / … / Leis / 1994
Arquivo object code LEI Nº622-2025 (Cria o Conselho Municipal de Turismo)
por adm — última modificação 26/03/2026 11h20
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
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