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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h18
Abre crédito orçamentário especial ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2024
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Lei Municipal 010/1997
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por adm
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última modificação
27/06/2022 15h07
Dispõe sobre a criação de cargos, quantidades e de outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1997
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Lei Municipal 003/1997
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por adm
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última modificação
27/06/2022 11h16
Cria o conselho municipal , de assistência social e da outra providências
Localizado em
Transparência
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Leis
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1997
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Lei Municipal 016/1999
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por adm
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última modificação
27/06/2022 10h35
Cria o concelho municipal de desenvolvimento agropecuário e da outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1999
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Lei Municipal 008/2005
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por adm
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última modificação
23/06/2022 09h29
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009
Localizado em
Transparência
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Leis
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2005
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LEI Nº27-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h53
Dispõe sobre as modificações do Plano Plurianual para período de 2022 a 2025.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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LEI Nº560-2023
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por adm
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última modificação
06/11/2023 12h15
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2023
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Lei Municipal 022/2017
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por adm
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última modificação
17/06/2022 10h32
Proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos nas imediações da Praça Jose Ferreira Filho, no Distrito de Ipueira e da outras providências correlatas.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2017
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h31
Dá o nome de Inácio Ferreira da Silva.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Legislativa
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2024
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº01-2024
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por adm
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última modificação
16/05/2024 12h30
Dispõe sobre a proibição da queima de fogos.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Legislativa
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2024
