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LEI Nº30-2022
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por adm
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última modificação
07/11/2023 11h59
Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente.
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2022
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LEI Nº546-2023
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por adm
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última modificação
20/07/2023 14h39
Denomina de Padre Sólon Dantas de França, a antiga praça são José.
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Leis
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2023
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LEI Nº547-2023
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20/07/2023 14h41
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
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2023
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LEI Nº548-2023
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por adm
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14/08/2023 14h07
Autoriza o Poder Legislativo a Realizar a Devolução de Bem Móvel ao Poder Executivo.
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2023
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LEI Nº549-2023
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por adm
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14/08/2023 14h08
Cria os Cargos de Agentes Públicos de Licitação.
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Leis
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2023
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LEI Nº550-2023
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por adm
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14/08/2023 14h09
Estabelece a Politica de Atendimento Integrado a Pessoa com TEA.
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Leis
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2023
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LEI Nº551-2023
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por adm
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14/08/2023 14h10
Dispõe sobre a Criação do dia do Evangélico.
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2023
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LEI Nº553-2023
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14/08/2023 14h11
Dá o Nome de Joaquim de Medeiros Neto a uma das Ruas da Sede.
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Leis
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2023
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LEI Nº554-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h11
Dá o Nome de Airton Dantas de Sousa a uma das Ruas da Sede.
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Leis
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2023
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LEI Nº555-2023
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por adm
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última modificação
14/08/2023 14h12
Regulamenta a Lei Municipal nº14.133, que Dispõe sobre Licitações.
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Leis
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2023
