Câmara Municipal de Paulista

LEI Nº614-2025 (Denomina de Rita Marques de Medeiros ao CRAS): por adm — última modificação 25/03/2026 10h39
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LEI Nº615-2025 (Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029): por adm — última modificação 25/03/2026 10h40
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LEI Nº616-2025 (Institui feriado municipal no dia 23 de dezembro, data comemorativa da emancipação política): por adm — última modificação 25/03/2026 10h43
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LEI Nº617-2025 (Autoriza elevar em mais 30% abertura de crédito suplementar): por adm — última modificação 25/03/2026 10h43
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LEI Nº618-2025 (Denomina de Rua Raimundo Alves de Farias Netto, umas das ruas do Sítio Sanharão): por adm — última modificação 26/03/2026 10h40
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LEI Nº619-2025 (Abre crédito especial no valor de R$2.100.000,00 destinado a secretaria de educação): por adm — última modificação 26/03/2026 10h43
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LEI Nº620-2025 (Abre crédito especial no valor de R$220.186,70 destinado a secretaria de educação): por adm — última modificação 26/03/2026 11h09
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LEI Nº621-2025 (Abre crédito especial no valor de R$827.323,80 destinado a secretaria de educação): por adm — última modificação 26/03/2026 11h20
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LEI Nº622-2025 (Cria o Conselho Municipal de Turismo): por adm — última modificação 26/03/2026 11h20
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LEI Nº623-2025 (Denomina de Maria Lúcia Santana de Almeida um dos bairros do município): por adm — última modificação 26/03/2026 11h21
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