Câmara Municipal analisa proposta do Poder Executivo que prevê reajuste na remuneração dos conselheiros tutelares

A Prefeitura de Paulista, no Sertão da Paraíba, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 011/2025, que propõe a alteração da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do município. De acordo com o texto assinado pelo prefeito constitucional Lucas de Sousa Pereira, o novo valor fixado será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com vigência a partir do quadriênio 2026–2029.

O projeto também assegura que os reajustes futuros e considerarão, no mínimo, a variação do salário mínimo nacional vigente. A iniciativa altera dispositivos da Lei Municipal nº 156/2022, que trata da organização e funcionamento do Conselho Tutelar em Paulista.

Segundo a justificativa do Poder Executivo, a medida visa reconhecer a importância do trabalho dos conselheiros tutelares na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, além de alinhar a remuneração à realidade econômica atual.

A matéria foi colocada em pauta na Sessão Ordinária desta terça-feira, 27 de maio, pelo presidente da casa, Francisco Ferreira de França (Tico França-PL) onde recebeu sua primeira votação e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. O projeto agora segue para a segunda e última votação, que está prevista para a próxima terça-feira, também em sessão ordinária.

As despesas decorrentes da aplicação da nova legislação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, conforme o orçamento vigente do município.