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Arquivo object code LEI Nº599-2025 (Concede Abono-FUNDEB aos profissionais da educação)
por adm — última modificação 24/03/2026 11h23
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo LEI Nº600-2025 (Abre crédito especial no valor de R$309.000,00 destinado ao fundo municipal de assistência social)
por adm — última modificação 24/03/2026 11h24
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo LEI Nº601-2025 (Abre crédito especial no valor de R$6.809.000,00 destinado as secretarias de educação, assistência social e saúde)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h22
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo LEI Nº602-2025 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício de 2026)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h24
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo LEI Nº603-2025 (Altera a nomeclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para Secretaria de Assistência Social)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h24
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo Octet Stream LEI Nº604-2025 (Institui o incentivo financeiro variável por desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h25
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo object code LEI Nº605-2025 (Abre crédito especial no valor de R$4.591.234,19 destinado a secretaria de educação)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h26
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo Citrix ICA settings file LEI Nº606-2025 (Institui o dia da mãe atípica)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h27
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo CMU raster image LEI Nº607-2025 (Institui o dia municipal de atenção integral às pessoas com doenças especiais ou raras)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h29
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo LEI Nº608-2025 (Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h30
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
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