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PL DO EXECUTIVO Nº05-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h47
Abre credito orçamentário ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº06-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h48
Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde ACS e ACE.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº07-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h49
Dispõe sobre o Fundo M. de Saúde.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº08-2020
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por adm
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última modificação
26/10/2023 12h35
Abre crédito orçamentário ao orçamento corrente.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2020
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PL DO EXECUTIVO Nº08-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h50
Institui o serviço de Acolhimento Provisório de crianças e adolescente, denominado Serviço M. de Família Acolhedora - SMFA.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº09-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h51
Altera a Lei nº123-1997, criação do conselho M. de Assistência Social - CMAS.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº10-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h52
Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente para Complementação das Dotações Orçamentárias.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº14-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h54
Abre Crédito Orçamentário ao Orçamento Corrente.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº15-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h55
Dispõe Sobre a Concessão de Premiação de Valorização aos Profissionais da Educação Básica.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
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PL DO EXECUTIVO Nº16-2022
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por adm
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última modificação
16/08/2023 10h58
Dispõe Sobre a Criação, Composição, Atribuições e Funcionamento do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Lei Executivo
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2022
