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Arquivo Octet Stream PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº01-2025 (Concede título de cidadão ao Sr. Acrízio Ferreira de França)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h27
Localizado em Transparência / … / Projeto de Decreto Legislativo / 2025
2025
por adm — publicado 29/08/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projeto de Lei Executivo
Arquivo object code PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01-2025 (Atualização do Piso Salarial do magistério)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h28
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2025 (Adota o Diário Oficial dos Municípios como meio oficial de comunicação)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h28
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2025 (Dá nome de Irismá Ana Dos Santos a Casa de Apoio)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h29
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2025 (Cria o sistema municipal da política cultural)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h29
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2025 (Estabelece piso salarial dos ACS e ACE)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h30
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2025 (Altera dispositivo da LOA do exercício 2025)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h30
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2025 (Dá nome de Nilton Dantas Monteiro Neto a Casa da Criança)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h30
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h31
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
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