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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01-2025 (Atualização do Piso Salarial do magistério) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2025 (Adota o Diário Oficial dos Municípios como meio oficial de comunicação) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2025 (Dá nome de Irismá Ana Dos Santos a Casa de Apoio) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2025 (Cria o sistema municipal da política cultural) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2025 (Estabelece piso salarial dos ACS e ACE) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2025 (Altera dispositivo da LOA do exercício 2025) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2025 (Dá nome de Nilton Dantas Monteiro Neto a Casa da Criança) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 309.000,00 destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 590.000,00 para aquisição de caminhão caçamba basculante) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 6.809.000,00 destinados a secretaria de educação) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Estabelece as diretrizes da Lei Orçamentária para exercício 2026) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Concessão de abono Fundeb aos profissionais da Educação Básica) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2025 (Institui incentivo financeiro variável por desempenho) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº15-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 4.591.234,19 destinados a secretaria de educação) - Leia mais…
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