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Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2024 (Abre crédito especial no valor de R$ 270.000,00 destinados para Escola de Tempo Integral)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h15
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2024
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2025 (Dá nome de Nilton Dantas Monteiro Neto a Casa da Criança)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h30
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2025 (Estabelece piso salarial dos ACS e ACE)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h30
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo Citrix ICA settings file PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2024 (Concede premiação de valorização aos profissionais da educação básica)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h16
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2024
Arquivo Citrix ICA settings file PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Concessão de abono Fundeb aos profissionais da Educação Básica)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h34
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 590.000,00 para aquisição de caminhão caçamba basculante)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h32
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo Unidata NetCDF document PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2024 (Abre crédito especial no valor de R$ 115.000,00 destinados aos programas sociais mantidos de acordo com a Lei Aldir Blanc)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h16
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2024
Arquivo ECMAScript program PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2024 (Dispõe sobre atualização das diárias concedidas aos agentes políticos e servidores)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h15
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2024
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2025 (Institui incentivo financeiro variável por desempenho)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h34
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Altera nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Social)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h31
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
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