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Arquivo Lei complementar 001/2021
por adm — última modificação 06/06/2022 09h58
Dispõe sobre a concessão do abono Excepcional- FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, e da outras providências.
Localizado em Transparência / … / Leis / 2021
Arquivo LEI Nº624-2025 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026)
por adm — última modificação 26/03/2026 11h22
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo object code LEI Nº623-2025 (Denomina de Maria Lúcia Santana de Almeida um dos bairros do município)
por adm — última modificação 26/03/2026 11h21
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo LEI Nº608-2025 (Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente)
por adm — última modificação 25/03/2026 10h30
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo object code LEI Nº596-2025 (Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Mimoso de Baixo)
por adm — última modificação 24/03/2026 11h21
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo object code LEI Nº594-2025 (Denomina de Nilton Dantas Monteiro Neto a casa da criança do município)
por adm — última modificação 24/03/2026 11h15
Localizado em Transparência / … / Leis / 2025
Arquivo Citrix ICA settings file PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Concessão de abono Fundeb aos profissionais da Educação Básica)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h34
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº04-2024 (Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretarios)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h19
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Legislativa / 2024
Arquivo Citrix ICA settings file PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2024 (Concede premiação de valorização aos profissionais da educação básica)
por adm — última modificação 29/08/2025 09h16
Localizado em Transparência / … / Projeto de Lei Executivo / 2024
Arquivo Lei Municipal 017/1997
por adm — última modificação 27/06/2022 15h55
Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de 1998 e da outras providências correlatas
Localizado em Transparência / … / Leis / 1997
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